Guia Completo: Apresentação de Atestados Médicos

A apresentação de atestados médicos é um direito fundamental do colaborador, assegurado pela legislação trabalhista brasileira. Este guia esclarece as regras, procedimentos e prazos que devem ser observados para garantir a correta justificativa de ausências e o bom funcionamento da organização.

Quando Apresentar um Atestado Médico

Sempre que o colaborador estiver impossibilitado de comparecer ao trabalho por motivo de saúde, é necessário apresentar um atestado médico ou odontológico válido. Este documento comprova formalmente a necessidade de afastamento e protege tanto o colaborador quanto a empresa.

O atestado é a garantia legal de que a ausência é justificada e não resultará em descontos ou penalidades administrativas.

Informações Obrigatórias no Atestado

Nome Completo

Identificação completa do colaborador conforme registro na empresa

Tempo de Afastamento

Período especificado em dias ou horas de repouso necessário

CID

Classificação Internacional de Doenças quando aplicável

Carimbo e Assinatura

Validação do profissional de saúde responsável

Data de Emissão

Data em que o atestado foi emitido pelo profissional

Prazo de Entrega e Forma de Envio

1

Dia do Atestado

Atestado emitido pelo profissional de saúde

2

Até 48 horas

Prazo máximo para entrega ao setor de DP (2 dias úteis)

3

Envio

Entrega física do original ou digitalização via chamado no Sults

4

Análise DP

Validação e homologação do documento

É fundamental respeitar o prazo de 48 horas para evitar que o atestado seja considerado inválido. A entrega pode ser feita presencialmente com o documento original ou através do canal oficial da empresa (sistema Sults), garantindo registro formal da comunicação.

Autenticidade e Verificação de Atestados

Direito de Verificação

A empresa possui o direito legal de verificar a autenticidade de qualquer atestado apresentado junto ao profissional de saúde ou à unidade emissora, conforme estabelece a Portaria nº 3.291/1984 do Ministério do Trabalho.


Homologação e Aceitação pelo Departamento Pessoal

01

Recebimento

O DP recebe o atestado físico ou digital através dos canais oficiais

02

Análise Documental

Verificação de todas as informações obrigatórias e integridade do documento

03

Validação

Confirmação da autenticidade e conformidade com requisitos legais

04

Registro

Lançamento no sistema de gestão de pessoas e arquivamento

05

Homologação

Aprovação final e justificativa oficial da ausência

Atestados rasurados, ilegíveis, incompletos ou com dados inconsistentes poderão ser recusados pelo setor de DP. Nestes casos, o colaborador será notificado e terá oportunidade de apresentar documento válido dentro do prazo regulamentar.

Atendimentos Médicos Durante o Expediente

Procedimentos para Saídas Durante o Horário de Trabalho

Informar com Antecedência

Comunicar ao superior imediato sobre a necessidade de atendimento (exceto emergências)

Solicitar Autorização

Obter aprovação formal para saída durante o expediente

Apresentar Comprovante

Entregar comprovante de comparecimento no retorno ao trabalho

Importante: O comprovante de comparecimento não justifica a ausência de um dia completo de trabalho, apenas as horas correspondentes ao período de atendimento médico ou odontológico.

Comunicação ao Superior Imediato

Obrigatoriedade de Comunicação Imediata

É obrigatório que o colaborador informe seu superior direto o mais breve possível sobre a ausência por motivo de saúde, mesmo antes de apresentar o atestado médico ao Departamento Pessoal.

  • Permite à equipe se reorganizar rapidamente
  • Evita falhas operacionais e impactos na produtividade
  • Demonstra profissionalismo e respeito à equipe
  • Facilita o planejamento de cobertura de atividades

A comunicação prévia não substitui a entrega formal do atestado, mas é essencial para o bom funcionamento das operações.

Afastamentos Superiores a 15 Dias

Até 15 Dias

A empresa é responsável pelo pagamento integral dos dias de afastamento, mediante apresentação de atestado médico válido. O colaborador mantém todos os direitos trabalhistas durante este período.

A Partir do 16º Dia

O colaborador deve ser encaminhado ao INSS para solicitação de auxílio-doença, por meio da perícia médica oficial. O Departamento Pessoal da Vigivel orientará todo o processo de encaminhamento e documentação necessária.

Durante afastamentos prolongados, é fundamental manter comunicação com o DP para acompanhamento do processo e esclarecimento de dúvidas sobre benefícios e direitos.

Faltas Não Justificadas e Consequências

Ausência de Atestado

A falta de apresentação de atestado médico resulta em ausência injustificada, com desconto proporcional no salário e possível aplicação de advertência.

Atraso na Entrega

O envio do atestado fora do prazo de 48 horas pode resultar em não aceitação do documento, gerando desconto salarial correspondente aos dias de falta.

Medidas Disciplinares

Faltas injustificadas recorrentes podem resultar em advertências, suspensões e, em casos graves, demissão por justa causa, conforme previsto na CLT.

O cumprimento correto dos procedimentos de apresentação de atestados médicos é fundamental para manter uma relação transparente e profissional entre colaborador e empresa. Em caso de dúvidas, procure sempre o Departamento Pessoal da Vigivel.

Atestado Médico para Acompanhamento de Filho

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu Art. 473, inciso XI, permite que o colaborador se ausente por até um dia ao ano para acompanhar filho menor de 6 anos em consulta médica. Este direito foi estabelecido pela Lei nº 13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância.

Quem tem Direito e Limites

A legislação garante o direito a:

  • Pais ou responsáveis legais.
  • Filhos de até 6 anos completos.
  • 1 (um) dia por ano, conforme previsto em lei.

Caso haja necessidade de mais ausências para acompanhamento do filho, estas faltas não serão abonadas por lei. No entanto, podem ser compensadas via banco de horas, negociação direta com o gestor ou desconto em folha de pagamento.

O que o Documento Deve Conter

Para que o atestado ou declaração médica seja aceito pelo RH, ele deve conter obrigatoriamente:

  • Nome completo da criança atendida.
  • Nome do colaborador (pai ou mãe) acompanhante.
  • Horário de entrada e saída ou previsão de afastamento.
  • Assinatura e carimbo do médico com número do CRM.
  • Data de emissão.

Atestado vs. Declaração Médica: Entenda a Diferença