Contrato de Trabalho

Ao ingressar na Vigivel, você assina documentos importantes que formalizam seu vínculo empregatício. Este guia explica de forma clara cada documento, seus direitos e deveres conforme a legislação trabalhista brasileira.

Fundamento Legal

Todos os documentos que você assina na admissão seguem rigorosamente a legislação brasileira. A base legal garante seus direitos e estabelece deveres claros para uma relação de trabalho transparente e justa.

Os principais marcos legais incluem a CLT, a Lei Geral de Proteção de Dados, a Constituição Federal e normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, além de acordos coletivos e políticas internas da Vigivel.

Principais Legislações

  • CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
  • Lei nº 13.709/2018 – LGPD
  • Constituição Federal
  • Normas Regulamentadoras (NRs)

Documentos Iniciais de Registro

Ficha de Registro

Documento obrigatório com seus dados pessoais, cargo, salário, jornada e data de admissão. Substitui a anotação em carteira física quando o registro é digital.

Contrato de Experiência

Define que o contrato inicial será por tempo determinado, normalmente 45 dias. Durante esse período, ambas as partes avaliam o vínculo antes da efetivação.

Termo de Prorrogação

Formaliza a extensão do período de experiência por mais 45 dias. O contrato não pode ultrapassar 90 dias totais, conforme Art. 445 e 451 da CLT.

Gestão de Jornada e Horas

1

Banco de Horas

Permite que horas extras sejam acumuladas e compensadas em folgas dentro de até 6 meses. O acordo é individual e assinado por ambas as partes, garantindo flexibilidade.

2

Compensação de Jornada

Permite jornadas de segunda a sexta com compensação aos sábados. Deve ser respeitado o limite de 10 horas diárias conforme previsto na legislação trabalhista.

Responsabilidades e Compromissos

Termo de Responsabilidade

Você se compromete a zelar por equipamentos, uniformes, materiais e ferramentas fornecidas pela empresa.

Uso de Celular

Proíbe o uso do celular pessoal durante o expediente, salvo exceções autorizadas, visando segurança, foco e disciplina.

Proteção de Dados e Privacidade


LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

Você toma ciência de que seus dados serão tratados conforme a legislação. A Vigivel garante privacidade, acesso aos dados e transparência sobre sua utilização, respeitando a Lei nº 13.709/2018.

Benefícios da Vigivel

1

Plano de Saúde

Informa sobre o benefício, critérios de adesão, valores descontados e regras de utilização. Cuidamos da sua saúde e bem-estar.

2

Convênio Farmácia

Esclarece como funciona o desconto em folha de medicamentos adquiridos em farmácias conveniadas, facilitando seu acesso.

3

Vale Transporte

Declara quais meios de transporte você utiliza para chegar ao trabalho. Necessária para concessão do benefício conforme Lei nº 7.418/1985.

Segurança e Saúde no Trabalho

Integração Ocupacional

Etapa obrigatória que inclui treinamentos sobre normas de segurança, saúde no trabalho e boas práticas na empresa. Prevista pela NR-1 do Ministério do Trabalho.

Ordem de Serviço

Detalha riscos e medidas preventivas específicas para sua função. Documento obrigatório por lei (NR-1.7.1.1).

01

Recebimento de Uniforme

Comprova o recebimento completo e necessidade de uso e conservação.

02

Entrega de EPI

Registra a entrega dos EPIs necessários conforme sua função (NR-6).

Seu Contrato de Trabalho

Admissão e Função

Você foi admitido como Monitor Interno com remuneração mensal de R$ 1.502,00. Pode ser transferido para função compatível com sua capacidade.

Horário de Trabalho

Registrado na ficha de ponto. Você pode ser escalado para qualquer turno, diurno ou noturno, respeitando a legislação.

Horas Extras

Podem ser solicitadas e serão pagas com acréscimo conforme a lei, ou compensadas com redução de carga horária.

Regras Importantes do Trabalho

Regulamento Interno

Você receberá e deve cumprir o Regulamento Interno. O descumprimento pode resultar em penalidades, incluindo rescisão do contrato.

Uso de Imagem e Redes Sociais

Proibido publicar imagens com nome, símbolo, equipamentos ou uniforme da empresa sem autorização. Descumprimento pode gerar demissão por justa causa.

Sigilo Profissional

Divulgar segredos da empresa é falta grave, sujeitando-se a demissão por justa causa. Mantenha a confidencialidade sempre.

Responsabilidades Financeiras

1

Danos a Equipamentos

Caso você cause danos a equipamentos da empresa ou de terceiros por dolo ou negligência, o valor será descontado do seu pagamento conforme a CLT.

2

Nota Promissória

Utilizada como garantia no caso de adiantamentos, ressarcimentos ou responsabilização por perdas materiais, conforme cláusulas internas.

Seu Compromisso e Próximos Passos

Reconhecimento

Ao assinar os documentos, você reconhece estar ciente dos seus direitos e deveres estabelecidos pela legislação e pela Vigivel.

Responsabilidade

Você assume responsabilidade pela informação recebida e confirma que foi orientado adequadamente sobre todos os processos.

Suporte Contínuo

Em caso de dúvidas sobre qualquer documento ou procedimento, procure o RH. Estamos aqui para apoiar você em sua jornada na Vigivel.

"A leitura atenta e compreensão desses documentos são fundamentais para uma boa relação profissional. Bem-vindo à equipe Vigivel!"